Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. SUBSÍDIO. VANTAGEM PESSOAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Conforme entendimento desta Corte, o sistema remuneratório regulado pela Lei nº 11.358/2006 não permite o recebimento do subsídio fixado em parcela única acrescido de verbas relativas a vantagens pessoais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.105.531/PR, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 26/10/2011.)