- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 22/08/2011
- Data de publicação
- 31/08/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22/08/2011, p. 31/08/2011
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA AQUÉM DE QUATRO ANOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a Súmula n.º 269 desta Corte, mesmo ao reincidente pode ser atribuído regime menos severo, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 2. In casu, considerando que o paciente, condenado a reprimenda corporal inferior a quatro anos, é reincidente e possui circunstâncias judiciais negativas, não há eiva no estabelecimento do regime inicial fechado. Presentes circunstâncias judiciais negativas, não há que se falar em constrangimento ilegal, portanto, na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. 3. Ordem denegada. (HC n. 208.127/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/8/2011, DJe de 31/8/2011.)
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