Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VIABILIDADE. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais severo. 2. Na hipótese, o Magistrado singular fixou a pena-base em 6 (seis) meses acima do piso legal, apontando como negativas a culpabilidade e a conduta social do agente, além dos motivos, circunstâncias e consequências do delito. Assim, descabe falar em constrangimento ilegal. 3. Segundo a Súmula 269 desta Corte, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 4. Na hipótese, embora a pena não alcance 4 (quatro) anos, foi apontada a reincidência do paciente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que afasta a incidência da Súmula 269, autorizando o estabelecimento do regime mais severo. 5. Ordem denegada. (HC n. 129.831/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 9/3/2011.)