Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. A teor do enunciado nº 269 da Súmula deste Tribunal, "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2. Na espécie, milita contra o paciente o fato de ser multirreincidente, registrando outras três condenações definitivas. Ademais, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da personalidade e conduta social desajustadas do acusado. 3. Ordem denegada. (HC n. 209.766/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 17/8/2011.)