Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA APLICAR A SÚMULA 443 DESTA CORTE. 1. Rediscutir a dosimetria da pena demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, o que é inviável na via eleita. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. 3. Concessão de habeas corpus de ofício, para, em observância ao enunciado 443/STJ, reduzir a reprimenda para 9 anos e 4 meses de reclusão. (AgRg no Ag n. 1.257.549/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/8/2011, DJe de 31/8/2011.)