- Relator(a)
- Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 23/08/2011
- Data de publicação
- 31/08/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/08/2011, p. 31/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE O AUTOR E O RÉU. PROVA CUJA REALIZAÇÃO FOI DETERMINADA PELO JUÍZO. DIRETA INCIDÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. REEDIÇÃO DA PRETENSÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO DO PEDIDO, UMA VEZ AFASTADA A PRESUNÇÃO, MEDIANTE DA PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS ALEGADAMENTE DISSONANTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 902.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 31/8/2011.)
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