Acórdão

HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Não é possível, no caso concreto, o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente porque a alegação de falta de justa causa demandaria o reexame do material cognitivo constante nos autos. 3. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, em habeas corpus, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar, de plano, ou seja, sem a necessidade de valoração do acervo fático ou probatório dos autos, que: a) trata-se de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade; ou, c) inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito. 4. Ordem denegada. (HC n. 118.506/MG, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 27/9/2011.)