Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO. CONVERSÃO EM VANTAGEM PESSOAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Transformada em Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal, a Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 43/02, desvincula-se da vantagem que lhe deu origem e da sua forma de cálculo, sujeitando apenas à revisão geral anual de vencimentos. 2. O vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que pode a lei modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extingüindo, reduzindo, criando ou transformando vantagens, desde que não acarrete decesso no valor remuneratório nominal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 27.987/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 12/9/2011.)