Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME FECHADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA DE UM DOS PACIENTES. REGIME MAIS GRAVOSO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1. Se, na dosimetria da pena dos pacientes, condenados pela prática do crime de roubo circunstanciado, estabeleceu-se a pena-base acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial negativa devidamente fundamentada, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. Além disso, no que diz respeito ao paciente que é reincidente, o regime mais gravoso era de imposição obrigatória. 2. Ordem denegada. (HC n. 140.066/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 12/9/2011.)