Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODO FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DA FORMA MAIS GRAVOSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial mais gravoso ao condenado à pena inferior a 8 anos de reclusão quando presente circunstância judicial desfavorável. 2. Não obstante a fixação da pena-base no mínimo legalmente previsto, mostra-se devida a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao reincidente condenado à reprimenda superior a 4 anos de reclusão. 3. Ordem denegada. (HC n. 196.541/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 9/11/2011.)