Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, em que foram apreendidas 26,74g de cocaína. 2. Embora referida prévia condenação, esta se deu por infração ao art. 311 do Código Penal, sem violência e, considerando as condições do crime atualmente em persecução, não se verifica impedimento à substituição da prisão por medidas cautelares, suficientemente evitando o risco de reiteração delitiva. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 614.032/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.)