Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS ANTES DA ACUSAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEFESA VOLUNTARIAMENTE ANTECIPOU A APRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A inversão na ordem de apresentação das alegações finais não configura nulidade quando a Defesa de forma voluntária antecipa a sua apresentação, mormente se voltou a se manifestar depois do Ministério Público, pleiteando a absolvição do acusado. 2. Ordem denegada. (HC n. 144.126/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 8/9/2011.)