Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 08/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 23/08/2011, p. 08/09/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem demonstrou que os embargos à execução foram julgados dentro dos limites em que foram propostos, razão pela qual deve ser afastada a alegada ocorrência de julgamento extra petita. 2. Limitação temporal do reajuste de 3,17% determinada nas instâncias ordinárias que deve ser mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.074.860/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 8/9/2011.)

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