Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/09/2011
Data de publicação: 13/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/09/2011, p. 13/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. REAJUSTE. 3,17%. ART. 10 DA MP N. 2.225/2001. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL AO REAJUSTE. OFENSA AO ART. 333, II, CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DEMANDA AJUIZADA EM 1999. ANTES DA EDIÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001. JUROS DE 12% AO ANO. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.109.133/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 13/10/2011.)

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