Acórdão

HABEAS CORPUS. INDULTO. FUGA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O decreto concessivo do indulto, ao dispor que a reprimenda deve ser cumprida de forma ininterrupta, não prevê expressamente que a fuga seja elemento apto a justificar tal interrupção, de forma que ofende o princípio da legalidade o preenchimento dessa lacuna pelo julgador, a seu talante, para negar a benesse pretendida. 2. Ordem concedida para afastar a fuga como elemento de interrupção de prazo para a concessão do indulto. (HC n. 169.295/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 5/9/2011.)