- Relator(a)
- Ministro Humberto Martins
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 23/08/2011
- Data de publicação
- 01/09/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23/08/2011, p. 01/09/2011
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS. REJEIÇÃO PELA PELA SRF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INSCRIÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação de DCTF ou documento equivalente, pelo contribuinte, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. Caso o Fisco não concorde com os termos da DCTF ou do documento apresentado, deve proceder ao lançamento de ofício, com abertura de prazo para impugnação. 2. É vedada a imediata inscrição em dívida ativa dos valores confessados em DCTF, quando o referido documento informar a quitação do crédito tributário por compensação. Precedentes: REsp 1.140.730/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.6.2011, DJe 21.6.2011; AgRg no Ag 1.285.897/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19.10.2010, Dje 3.2.2011. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.266.967/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 1/9/2011.)
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