Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 31/08/2011
Data de publicação: 29/02/2012

STJ – Acórdão, Corte Especial, j. 31/08/2011, p. 29/02/2012

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTOS. RETOMADA DO SERVIÇO PELO PODER PÚBLICO. Para que o Município retome os serviços de fornecimento de água e de tratamento de esgotos, é preciso que se sirva dos meios legais e se prepare para assumir a respectiva responsabilidade; imitindo-se manu militari na posse dos bens da antiga concessionária desses serviços, afronta a ordem pública. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.358/RO, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Presidente do STJ, Corte Especial, julgado em 31/8/2011, DJe de 29/2/2012.)

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