Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 16/03/2011
Data de publicação: 06/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 16/03/2011, p. 06/05/2011

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM, SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. A boa qualidade da água constitui pressuposto indispensável à cobrança da respectiva tarifa; serviço mal prestado nesse âmbito é serviço que não deve ser remunerado. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.312/CE, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/3/2011, DJe de 6/5/2011.)

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