Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 02/05/2012
Data de publicação: 15/05/2012

STJ – Acórdão, Corte Especial, j. 02/05/2012, p. 15/05/2012

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTOS. RETOMADA DOS SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO. A retomada do serviço público de fornecimento de água e de tratamento de esgotos por parte de um município não causa qualquer lesão ao interesse público. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.535/SC, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Presidente do STJ, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 15/5/2012.)

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