JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Castro Meira
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
31/08/2011
Data de publicação
26/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 31/08/2011, p. 26/09/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada rejeitou os embargos por não haver divergência entre um acórdão que deixa de analisar o mérito, invocando-se a Súmula 284/STF, e outros em que não houve essa deficiência. O fundamento específico não foi impugnado, antes e agora. 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EAg n. 1.258.599/MG, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 31/8/2011, DJe de 26/9/2011.)
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