Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 31/08/2011, p. 14/10/2011
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Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 31/08/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE SUSPENSÃO. É incabível pedido de suspensão dos efeitos de decisão que deferiu anterior pedido de suspensão articulado na origem. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.413/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 31/8/2011, DJe de 14/10/2011.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 31/08/2011
PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE. Incorre no que a Lei nº 8.437, de 1992, denomina de flagrante ilegitimidade a decisão que, substituindo-se à Administração Pública, ordena a aquisição de equipamentos e determina a contratação de servidores em caráter precário. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.378/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 31/8/2011, DJe de 14/10/2011.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 15/06/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. À luz do artigo 4º da Lei nº 8.437, de 1992, só o Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público interessada podem requerer a suspensão dos efeitos de medida liminar, de antecipação de tutela ou de sentença. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.389/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 15/6/2011, DJe de 23/9/2011.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 05/12/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO. A lesão de que trata a Lei nº 8.437, de 1992 é aquela que resulta diretamente da decisão judicial. Na espécie, quem, de fato, sofre imediatamente os efeitos da decisão sub judice é empresa que não tem legitimidade para pedir a respectiva suspensão. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.448/MA, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em…
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 16/03/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. As empresas públicas e sociedades de economia mista apenas são legitimadas para pedir suspensão de decisão ou de sentença quando em discussão questões ligadas diretamente à prestação do serviço público a elas delegado (SLS nº 771, SC, relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 24.08.2009). Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.320/BA, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Es…
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