Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 16/03/2011
Data de publicação: 23/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 16/03/2011, p. 23/09/2011

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. As empresas públicas e sociedades de economia mista apenas são legitimadas para pedir suspensão de decisão ou de sentença quando em discussão questões ligadas diretamente à prestação do serviço público a elas delegado (SLS nº 771, SC, relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 24.08.2009). Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.320/BA, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/3/2011, DJe de 23/9/2011.)

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