Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA. LIMITE. VINTE ANOS. CONCURSO MATERIAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se havia advogado constituído, devidamente intimado para a sessão de julgamento para o julgamento da apelação, o que também se deu com a publicação na imprensa oficial, do respectivo acórdão, não há falar em ilegalidade. 2. O protesto por novo Júri somente é cabível quando a pena isolada, dos delitos, ultrapassar vinte anos. Se esse limite for superado em face do concurso material, não cabe ser realizado novo julgamento. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 99.741/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 19/9/2011.)