Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.090.898/SP. SISTEMA BACENJUD. PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DA EXECUTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2. Quanto à penhora on line, independentemente da data de sua realização, se antes ou depois da Lei 11.382/06, houve o esgotamento das formas de localização de outros bens, conforme afirma o acórdão do Tribunal a quo. Para se afastar essa conclusão é necessária a inclusão em matéria fático-probatória. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.161.407/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 15/9/2011.)