Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 01/09/2011
Data de publicação: 09/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01/09/2011, p. 09/09/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) DEFINIDO NO ARESTO EXEQUENDO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. ENUNCIADO N. 371/STJ. 1. A existência de critério no título exequendo, para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), impede a alteração posterior com base na edição do verbete da Súmula n. 371 do STJ em respeito ao instituto da coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.244.851/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 9/9/2011.)

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