Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/09/2011
Data de publicação: 09/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 01/09/2011, p. 09/09/2011

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. TRATAMENTO DIFERENCIADO. SOCIEDADE CIVIL. CARÁTER EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DO TEOR DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A qualificação da sociedade como empresária defluiu da análise de seu contrato social e do contexto fático-probatório dos autos. Rever tal entendimento, assim, exigiria o reexame de cláusulas contratuais e provas, providências vedadas em sede de recurso especial, respectivamente, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.326.994/ES, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 9/9/2011.)

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