Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A tempestividade do recurso perante esta Corte é aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria do Tribunal. 2. É intempestivo o agravo regimental encaminhado via fac-símile, no último dia do prazo, após o encerramento do expediente forense. Precedente da Corte Especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.303.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 8/9/2011.)