Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. CONVERSÃO. REAJUSTE CONCEDIDO POR LEI MUNICIPAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO VERIFICADA POR PERÍCIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.047.686/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO NA LEI MUNICIPAL 7.012/95. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos municipais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Destaque-se, na mesma linha de entendimento, o acórdão proferido no julgamento do REsp 1.047.686/RS, processado como recurso especial repetitivo. 2. O acórdão recorrido fundou-se na interpretação da Lei Municipal n. 7.012/95, o que atrai a incidência do óbice inscrito na Súmula 280/STF, aplicado por analogia, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.233.528/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 6/9/2011.)