Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO FUNDAMENTO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 1. Não obstante tenham as instâncias ordinárias mencionado a existência de processos criminais em curso, de outra parte, também consignaram que havia condenações transitadas em julgado que não se prestavam para caracterizar a reincidência. Sendo assim, não houve ilegalidade na exasperação da pena-base pela existência de maus antecedentes. 2. É descabido atribuir desvalor à circunstância judicial referente à personalidade a partir do mesmo fundamento utilizado para negativar os antecedentes. Ao assim proceder, o julgador incorreu em indevido bis in idem. 3. Apesar de o quantum da pena ser inferior a 4 anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como de maus antecedentes consistentes em condenações transitadas em julgado, autoriza a imposição do regime fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 4. Ordem parcialmente concedida a fim de afastar a valoração negativa da personalidade e reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e a pena de multa, tornada sem efeito a liminar concedida. (HC n. 167.822/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 26/9/2011.)