Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES, MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO. REGIME. ALTERAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DE SURSIS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, inquéritos policiais e ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade (Súmula 444/STJ). 2. Como consectário do próprio redimensionamento da reprimenda, mostra-se devida a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. 3. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da pretendida substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos ou da concessão de sursis, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incorrer na vedada supressão de instância. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem para reduzir a pena-base imposta à paciente, tornando a sua reprimenda definitiva em 1 ano e 10 meses de reclusão e pagamento de 30 dias-multa, bem como para fixar-lhe o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. (HC n. 176.172/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/2/2012, REPDJe de 28/3/2012, DJe de 29/02/2012.)