Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FOLHA DE ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. PENA-BASE. REDUÇÃO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO SEU COMETIMENTO, SEM CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. ACÓRDÃO MANTIDO NESSE PONTO EM PRESTÍGIO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME PRISIONAL FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. A parte não fez prova constituída nos autos do presente writ, deixando de juntar a folha de antecedentes criminais do Paciente, o que inviabiliza a alegação de que houve impropriedade na valoração negativa dos maus antecedentes, prevista no art. 59 do Código Penal. Precedentes. 2. Na fixação da pena-base, o magistrado sentenciante entendeu que o réu tinha personalidade "comprometida com o mundo do crime" (fl. 26). Todavia, não fez nenhuma menção a fato concreto que embasasse tais conclusões acerca da referida circunstância judicial, o que impõe seu afastamento. 3. O Tribunal local afastou a agravante da reincidência, porque o trânsito em julgado da condenação que ensejou a incidência de tal instituto deu-se posteriormente ao delito ora em análise. Embora correta a posição da Corte a quo no que se refere a reincidência, não se descura que há precedente desta Corte no sentido de que essa condenação pode ser utilizada para configurar os maus antecedentes (HC 153.123/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 06/09/2010). No entanto, não se pode fazê-lo, prestigiando o princípio do non reformatio in pejus. 4. Nos termos do art. 33, § 3.º, do Código Penal, havendo a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação de regime prisional mais gravoso. Precedentes. 5. Quanto à possibilidade de conversão da pena restritiva de liberdade, impõe-se, com idêntico motivo, a restrição da benesse ao Paciente, por força do art. 44, inciso III, do Código Penal. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, apenas para reduzir a pena-base para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, mantido o regime prisional no fechado. (HC n. 163.436/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 19/3/2012.)