Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR ADVOGADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não restou demonstrada a arguida ofensa às prerrogativas do defensor público. 2. Com efeito, na hipótese dos autos, o réu foi citado pessoalmente, ocasião em que afirmou não possuir condições financeiras para constituir um advogado particular, deixando, por conseguinte, transcorrer in albis o prazo para o oferecimento da defesa escrita. Por essa razão, o Juízo processante, de maneira acertada, remeteu o feito à Defensoria Pública da União. 3. Consoante previsto no art. 5.º, § 1.º, da Resolução n.º 32, de 03 de junho de 2009, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, "A Defensoria Pública da União atuará na defesa criminal independente da análise da situação econômico-financeira do réu, caso este seja intimado para constituir advogado e não providencie, por se tratar de direito indisponível e em homenagem e resguardo ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório." 4. Recurso desprovido. (RMS n. 32.242/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 22/9/2011.)