Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. DEGRAVAÇÃO COMPLETA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 6º DA LEI 9.296/1996. EIVA NÃO EVIDENCIADA. 1. Como a interceptação, para valer como prova, deve estar gravada, e como a gravação deve ser disponibilizada às partes, tem-se entendido, tanto em sede doutrinária quanto nos Tribunais Superiores, que não é necessária a degravação integral das conversas captadas, pois tal trabalho, além de muitas vezes ser de impossível realização, por outras pode se mostrar totalmente infrutífero. 2. In casu, não houve ofensa aos postulados da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que à defesa foi disponibilizado o material da interceptação, bem como foi transcrito na fase investigativa, não havendo falar, portanto, em constrangimento ilegal. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. OFENSA AO NE BIS IN IDEM. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A questões acerca da dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). 2. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC n. 168.496/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 21/9/2011.)