Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Incensurável a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso especial da UNIÃO, uma vez que se fundamentou em recente entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em 10/8/11, concluiu o julgamento do REsp 1.150.579/SC, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Firmou-se, na ocasião, o entendimento de que a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 2.398/87. 3. Concluiu-se também que, por não configurar tal atualização imposição de ônus ou dever ao administrado, mas mera recomposição do patrimônio, é dispensável a instauração de procedimento administrativo prévio, não incidindo, portanto, a norma disposta no art. 28 da Lei 9.784/99. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.162.734/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 15/9/2011.)