Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. VALOR DO DOMÍNIO PLENO. RECURSO REPETITIVO JULGADO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 2.398/87, é autorizada a majoração da taxa de ocupação dos terrenos de marinha com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU). Entendimento firmado sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil no REsp 1.150.579/SC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.250.474/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 15/2/2013.)