Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/09/2011
Data de publicação: 14/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 06/09/2011, p. 14/09/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86% E COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA. 1. A irresignação não prospera, devendo a decisão ora agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Conforme afirmado no decisum, verifica-se que o acórdão recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a complementação de salário-mínimo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.244.728/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 14/9/2011.)

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