Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 06/09/2011, p. 13/09/2011
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 03/08/2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. REPASSE DE VALORES DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2009. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 269/STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS n. 32.114/SE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 12/8/2010.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 13/12/2011
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA POR SINDICADO COM REGISTRO PROVISÓRIO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. 1. O registro sindical provisório junto ao Ministério do Trabalho, por seu caráter precário e por não garantir a unicidade sindical, não é apto a comprovar a legitimidade da entidade para pleitear em mandado de segurança o desconto da contribuição sindical co…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 13/12/2011
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DESSA ÚLTIMA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criação de duas contribuições sindicais distintas, a contribuição para o custeio do s…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 27/04/2010
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA A IMPETRAÇÃO. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUIR A AÇÃO COM A RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS. 1. À luz do art. 589 da CLT, o Sindicato está legitimado à impetração de mandado de segurança que visa ao recebimento da contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, uma vez que é o titular do direito material postulado. P…
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 13/08/2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Resta sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. 2. Recurso ordinário não pro…
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