Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 03/08/2010, p. 12/08/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 06/09/2011
TRIBUTÁRIO E COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ARTS. 578 E SEGUINTES DA CLT. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (RMS n. 31.632/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 13/9/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 04/06/2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - CABIMENTO DO MANDAMUS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sindicato devidamente registrado, representando categoria profissional, com unicidade de representação, detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando receber em repasse as contribuições sindica…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 27/04/2010
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA A IMPETRAÇÃO. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUIR A AÇÃO COM A RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS. 1. À luz do art. 589 da CLT, o Sindicato está legitimado à impetração de mandado de segurança que visa ao recebimento da contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, uma vez que é o titular do direito material postulado. P…
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 24/08/2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? IMPOSSIBILIDADE ? MANDADO DE SEGURANÇA ? INADEQUAÇÃO DA VIA ? INOCORRÊNCIA ? AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO ? FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE ? SÚMULA 284/STF ? CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ? SERVIDORES PÚBLICOS ? RECOLHIMENTO ? OBRIGATORIEDADE ? LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. 1. É inviável o exame de matéria constitucional na via do apelo nobre. 2. Não há falar em vulneração do entendimen…
Primeira Seção · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 28/04/2010
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE COBRANÇA - INVIABILIDADE - SÚMULA 269/STF. 1. A ação constitucional do mandado de segurança não pode ser utilizada como meio de cobrança dos valores pactuados em contrato de repasse firmado entre Município e o Ministério do Turismo. 2. Incidência do óbice da Súmula 269/STF. 3. Segurança denegada. (MS n. 14.923/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 7/5/2010.)
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