Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. CONTRATO FINDO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O juízo não está compelido a se manifestar sobre todas as teses dispensadas pelas partes, senão sobre aquelas essenciais à solução da lide, pelo que não ocorre, na hipótese, a violação à norma de regência dos embargos de declaração. 2. Tratando-se, dentre outras hipóteses, de relação de consumo ou de contrato de adesão, a repetição do indébito independe da prova do erro. Precedentes. 3. É possível a revisão de contratos findos pela quitação. Aplicação analógica do entendimento firmado no verbete n. 286, do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." 4. A inversão do ônus da prova em processo decorrente de relação consumerista é verificada caso a caso, em atendimento à verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, cujo reexame encontra o óbice de que trata o verbete n. 7, do STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 828.618/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 13/9/2011.)