Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 06/09/2011, p. 13/09/2011
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 20/09/2011
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 2.222/GO, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 26/9/2011.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/05/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ. REENQUADRAMENTO DE CLASSE FUNCIONAL. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO ADVENTO DA LC ESTADUAL N. 77/1996. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.031.061/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, …
Primeira Turma · Rel. Ministro Luiz Fux · j. 23/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 77/96. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. 1. A prescrição atinge o próprio fundo de direito, se a ação que pretender o reenquadramento funcional houver sido ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a con…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 06/09/2011
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 77/96. REENQUADRAMENTO DE PROFESSORES APOSENTADOS. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento na linha de que o enquadramento, ou reenquadramento, constitui-se em ato único de efeitos concretos, que não caracteriza relação de trato sucessivo. 2. No caso, pretendendo a recorrida revisar o reenquadramento em …
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 27/02/2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ. REENQUADRAMENTO DE CLASSE FUNCIONAL. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/1996. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 168/STJ. APLICABILIDADE. 1. A Corte Especial do Super…
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