Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ. REENQUADRAMENTO DE CLASSE FUNCIONAL. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/1996. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 168/STJ. APLICABILIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pretensão de reenquadramento, com fundamento na Lei Complementar nº 77/1996, do Estado do Paraná, refere-se ao reconhecimento de situação jurídica fundamental, e não ao recebimento de parcelas decorrentes de situação jurídica já reconhecida, razão pela qual incide a prescrição do fundo de direito. 2. Nos termos da Súmula nº 168/STJ, não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado apresenta-se em sintonia com a orientação jurisprudencial do Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 914.140/PR, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 5/3/2013.)