Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. PACIENTE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora a reprimenda tenha sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão, a sequência de crimes praticados pelo paciente demonstra que o regime inicial fechado é o que se mostra mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado, sobretudo por ter o paciente praticado o ilícito sub examine quando foragido de estabelecimento prisional. 2. Ordem denegada. (HC n. 184.188/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 28/9/2011.)