Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Mostra-se devida a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena, quando, não obstante o paciente seja tecnicamente primário e embora tenha sido definitivamente condenado à reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, verifica-se a desfavorabilidade de circunstância judicial, tanto que a sua pena-base restou fixada acima do mínimo legal. 2. Ordem denegada. (HC n. 212.119/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 27/2/2012.)