Acórdão

HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 6.706/2008. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O condenado que tenha cumprido 1/4 da pena, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, faz jus ao benefício de comutação penal previsto no Decreto n. 6.706/2008, desde que não tenha recebido sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos 12 meses de cumprimento. 2. A imposição de causa de interrupção do prazo para a obtenção do benefício ofende o princípio da separação de funções, pois não é dado ao Poder Judiciário, em detrimento da Presidência da República, criar condicionantes para a comutação de penas fora dos limites previstos em decreto (art. 84, XII, da CF). 3. Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juízo de Execuções Criminais prossiga no exame do preenchimento dos requisitos referentes à comutação da pena, nos termos do referido decreto presidencial, afastando-se o óbice relativo à interrupção do prazo pelo cometimento de falta disciplinar. (HC n. 204.240/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 28/9/2011.)