Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSE NO CARGO DE TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA CARREIRA. IMPOSSIBLIDADE. COMPREENSÃO DOS ARTS. 7º DA LEI N. 7.554/2001 E 9º DA LEI N. 8.173/2004. 1. Segundo o art. 9º da Lei n. 8.173/2004, o ingresso na carreira dos profissionais do desenvolvimento econômico e social dar-se-á na classe e padrão inicial, podendo haver promoção para outra classe conforme avaliação funcional positiva e evolução acadêmica do servidor. 2. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a lei vigente na data da nomeação. Precedente da Corte Especial. 3. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 23.556/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 26/9/2011.)