Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em situações excepcionais, quando, sanado o vício da decisão embargada, a alteração do resultado do julgamento surja como consequência lógica. Precedentes. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 904.509/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 19/9/2011.)