Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 14/09/2011
Data de publicação: 23/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 14/09/2011, p. 23/02/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. NÃO INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/88). PEDIDO PROCEDENTE. (AR n. 2.702/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14/9/2011, DJe de 23/2/2012.)

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