Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Estando os empregados da empresa pública submetidos ao regime de contratação pela CLT, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC n. 115.723/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 14/9/2011, DJe de 23/9/2011.)