Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 27/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MILITAR. INSCRIÇÃO EM EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. 1. Relevante o fundamento da impetração e ante a necessidade de assegurar o resultado útil do processo, uma vez que a exclusão do impetrante do processo seletivo resultaria na ineficácia da medida, caso seja ao final concedida a ordem, é de se manter a decisão que deferiu pedido de medida limi…