Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/09/2011
Data de publicação: 30/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 15/09/2011, p. 30/09/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEREADOR. CASSAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. DENÚNCIA OFERECIDA POR PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE. FUMUS BONI IURIS. DESCARACTERIZAÇÃO. - Ausente o fumus boni iuris, não há como conceder efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, ou ao respectivo agravo de instrumento, já interposto e processado. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC n. 18.321/RO, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 30/9/2011.)

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Acórdão

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